Seja bem vinda (o) ao blog da Profª Dra. Regiane Souza Neves

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A Lei Ficha Limpa

Por: Regiane Souza Neves


Este ano teremos eleições. Você já tentou entender a Lei Ficha Limpa? Pois é. A lei existe, mas será que é realmente cumprida?

Fique atento às propagandas do (a) seu (sua) candidato (a), se são enganosas ou não. Procure saber sobre o seu passado e por quê e para quê quer ser eleito.

SOBRE A LEI

Em meio a constantes denúncias e escândalos políticos, a campanha ficha limpa foi lançada, em abril de 2008. Esta iniciativa partiu da sociedade civil brasileira.  

O objetivo dessa lei é melhorar a qualidade dos candidatos e candidatas a cargos eletivos. Consiste basicamente na proibição do exercício de cargos públicos, em razão de maus antecedentes. 

Para tanto, fora elaborada pela iniciativa popular, um projeto de lei que analisa a vida pregressa dos candidatos, com o intuito de tornar mais rígido e criterioso nosso processo eleitoral.  

Assim, este projeto de lei alterava a Lei complementar n° 64, de 1990, chamada Lei das Inelegibilidades. O fato é que a iniciativa popular fez valer o poder que nossa Constituição lhes confere.  

A iniciativa popular é uma ferramenta predisposta em nossa Constituição e permite que qualquer projeto de lei seja apresentado diretamente ao congresso nacional, desde que haja ao menos 1% de todos os eleitores brasileiros.  

O projeto ficha limpa foi veiculado em todos os meios de comunicação e angariou mais de 1,3 milhões de assinaturas, isso corresponde a 1% do nosso eleitorado.   

Em 29 de setembro de 2009, o projeto de lei foi encaminhado ao Congresso Nacional, juntamente com as assinaturas conseguidas. O Brasil inteiro se mobilizou em prol dessa causa, ao menos a sociedade civil.  

Então, no dia 4 de julho de 2010, a lei complementar nº 135/2010, instituiu a ficha limpa. No entanto, a lei transitou pelas instâncias governamentais por dois anos, sendo estabelecida definitivamente no dia 16 de fevereiro de 2012.  

Os ministros do STF (Superior Tribunal Federal) votaram a favor da nova lei eleitoral. A ficha limpa foi aceita com quatro votos a três, e o plenário determinou que ela entrasse em vigor ainda naquele ano.  

A lei da ficha limpa tornou-se um marco na política brasileira, e uma conquista histórica da nossa sociedade. Sua aprovação só ocorreu porque os meios de comunicação em massa juntamente com a opinião pública fizeram uma pressão sobre o poder público.  

O fato é que ainda temos muito que refletir acerca das práticas políticas. Muito embora sejamos amparados pela lei da ficha limpa é preciso fiscalizar os órgãos públicos, bem como os partidos políticos e seus possíveis candidatos.  

Naturalmente que ainda é preciso melhorar alguns aspectos da lei da ficha limpa, uma vez que ela possui fissuras que permitem interpretações diversas. Em outras palavras a lei tem mecanismos que permitem aos contraventores se elegerem mesmo diante de escândalos políticos. 

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