Seja bem vinda (o) ao blog da Profª Dra. Regiane Souza Neves

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Texto para reflexão: A creche - do dever ao direito

Um pouco de história...

As primeiras instituições brasileiras de atendimento às crianças de zero a seis anos surgiram ainda no Império com intuito de amparar as que eram abandonadas nas ruas das cidades, como os orfanatos, os asilos para pobres e a Santa Casa de Misericórdia, com sua roda dos expostos.

O desenvolvimento da medicina e da microbiologia, e a viabilização da amamentação artificial, possibilitou amparar essas crianças sem os alarmantes índices de doenças e de mortalidade da época. Um dos pioneiros nessa experiência no exterior foi o médico Friedrich Froebel o idealizador dos Jardins de Infância.

A ideia chega ao Brasil na década de 1870, com divulgação no jornal do médico Carlos Costa, e é aplicada na sala de jardim de infância aberta, ao lado de uma igreja protestante americana instalada em São Paulo. A iniciativa inspirou duas outras: uma no colégio Menezes Vieira (Rio de Janeiro/1875) e no Caetano de Campos (São Paulo/1896), que adaptou a pedagogia de Froebel para a realidade brasileira.

Em 1924, já eram 47 as instituições entre creches e jardins de infância pelo Brasil, principalmente nas capitais. A partir daí, muitas creches são instaladas para atender aos filhos dos operários, sempre ligadas à Assistência Social, embora houvesse em muitos casos, profissionais da área pedagógica orientando seu funcionamento.

A partir de 1980 a sociedade passa a discutir a possibilidade de inclusão das pré-escolas na Educação Básica, intenção concretizada na Constituição de 1988. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, ratifica essa decisão, enfatizando que a Educação é um direito da criança e que deve, portanto, ser universal.


A Lei

A atual LDB (Lei 9394/96) sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, baseada no princípio do direito universal à educação para todos, trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica  e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade. É oferecida em creches, para crianças até três anos de idade e pré-escola, para crianças até seis anos de idade. Obs.: a lei 11.114/05 altera a LDB dando uma nova redação aos artigos 6º e 30º que trata da educação infantil.

De acordo com o Art. 29 da LDB nº 9.394/96, a Educação Infantil primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Leis anteriores:
  • A primeira LDB foi publicada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, quase trinta anos após ser prevista pela Constituição de 1934. O primeiro projeto de lei foi encaminhado pelo poder executivo ao legislativo em 1948, foram necessários treze anos de debate até o texto final;
  • A segunda LDB foi publicada em 11 de agosto de 1971, durante o regime militar pelo presidente Emílio Garrastazu Médici.

A ESCOLA ATRAVÉS DOS TEMPOS


A escola foi criada para atender o desenvolvimento intelectual, mas a cada dia passa a atender os aspectos culturais, emocionais, sociais e morais do individuo. Como subsistema da sociedade, o sistema escolar reflete suas características, principalmente as nocivas, como a desigualdade. Assim o professor acumula mais um papel: amenizar as injustiças sociais.

A educação infantil é um direito humano e social de todas as crianças sem distinção alguma e não está atrelada à situação trabalhista dos pais.

A CRECHE

A creche é um espaço assistido, para o cuidado de bebês e crianças até 3 anos. Professores administram a rotina da criança promovendo o desenvolvimento cognitivo e motor, com os devidos cuidados necessários de higiene e bem estar para cada criança acompanhando a idade. Observando a interatividade, o lúdico, e a transposição do imaginário para o real.

Muitas foram as situações, construídas e transformadas ao longo dos tempos. 

Vamos refletir...

A creche não é assistência, não é caridade. É um direito da criança! 

De pajem à professor. Quais as mudanças na valorização de quem educa? 

Você já parou pra pensar que a falta de valorização dos professores de creches e pré-escolas, se dá pelo motivo da sociedade ainda pensar na creche como assistência e não como um direito educacional? 

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A falta de recursos destinados a esta etapa do ensino torna-se um crônico empecilho para qualquer realização, seja a construção de escolas, seja a preparação de professores, ou a sua remuneração mais decente. No Brasil, mais 690 mil crianças não são atendidas em creches, embora esta seja a etapa com maior número de matriculas efetuadas em 2015, segundo o Censo Escolar.


Referência Bibliográfica:

SOUZA NEVES, Regiane. Manual do Administrador Escolar - Legislação, Organização e Estrutura do Ensino. Souza & Neves Edições. São Paulo, 2014

SOUZA NEVES, Regiane. A formação de professores no Brasil – história através dos tempos. Souza & Neves Edições. São Paulo, 2014

Referência Legal:

LDB 9394/96;
Deliberação CEE 22/97 – Fixa normas para integração de instituições de Educação Infantil ao respectivo sistema de ensino;
PNE Lei 10.172/01;
Parecer CNE/CEB 22/98 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
Parecer CNE/CEB 1/99 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
Indicação CEE 4/99 – Diretrizes para a autorização de funcionamento e supervisão da Educação Infantil;
Parecer CNE/CEB 4/00 – Diretrizes operacionais para a Educação Infantil;
Resolução SS 44 de 30/01/92 – Aprova norma técnica para creches e estabelecimentos congêneres.

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