Seja bem vinda (o) ao blog da Profª Dra. Regiane Souza Neves

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Atenção na transição dos governos municipais

Muitas são as cidades que passarão pela transição de governo, ou seja, os prefeitos com mandatos que não conseguiram se reeleger ou aqueles que já cumpriram oito anos de mandato, passarão seus cargos aos eleitos no pleito deste ano de 2016. Por isso, segue este artigo para que todos nós cidadãos munícipes fiquemos atentos a esta transição. 

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República lançou a cartilha “Orientações para o Gestor Municipal: Encerramento de Mandato”. A cartilha foi feita para orientar os gestores públicos municipais que estão deixando seus cargos em função das trocas dos governos. A ideia é promover uma troca de governo municipal tranquila e que não coloque em risco a continuidade dos programas e dos serviços públicos nos municípios, principalmente durante a transição, ou inclusive durante os dois últimos meses de mandato da atual equipe gestora.

Para isso, a cartilha fala sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Eleitoral e ainda dá orientações sobre como conduzir uma equipe de transição e que tipos de documentos e relatórios devem ser produzidos, com resumos das decisões tomadas que terão repercussão no futuro da administração local.

Para a cidadania, a cartilha também é uma grande fonte de informações para que entidades de controle social possam também acompanhar esse processo delicado.

ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO:

I - Inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal;
II - Solicitar e acompanhar a execução dos atos de gestão necessários a continuidade dos serviços públicos de competência do município;
III - Preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito Municipal, a serem editados imediatamente após a posse;
IV - Fornecer todas as informações necessárias a elaboração da prestação de contas do município, relativa ao último ano do mandato do Prefeito Municipal, para que a mesma ocorra em estrita observância as disposições legais que regem a matéria e no prazo previsto.

Segue em pdf a cartilha completa para download no site da Controladoria Geral da União: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/auditoria-e-fiscalizacao/arquivos/cartilha-encerramento-mandato-2012.pdf/view


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