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A Estrutura Partidária e Eleitoral

Este texto faz parte do livro: 
SOUZA NEVES, Regiane. Representatividade Feminina: Conhecer para Transformar. Clube de Autores. 1ª edição. São Paulo, 2018


1) O Partido Político

O Partido Político é uma organização ou associação política estável apoiada a uma ideologia determinada relacionada entre seus afiliados e seguidores, que aspira em algum momento o poder de uma nação para poder impor e desenvolver seu programa político. Basicamente, o partido político é um elemento fundamental na hora de organizar a vida política de um país, porque ele se encarrega de recrutar candidatos que ocupem cargos governamentais ou assentos legislativos, organizar o trabalho legislativo, articular e agregar preferências e dissidências aos cidadãos, formar governos, estabelecer acordos legislativos através da promoção de leis que são fundamentais para a vida em comunidade, entre as principais questões.

Cada partido político possui uma ideologia que apresenta claridade conceitual e atua como uma espécie de guia em suas ações políticas, no entanto, está composto pelos seguintes elementos: doutrina (conjunto de crenças válidas), teorias (sistematização explicativa, compreensiva e explicativa da realidade), plataforma (agrupamento dos principais problemas políticos, sociais e econômicos), programas (planos para atenuar esses problemas que se identificam nas plataformas) e slogans (lemas característicos do partido que são marcas registradas e os diferenciam dos demais ou de ideias parecidas, mas que possuem outros nomes).

No entanto, os partido políticos estão compostos por sete peças fundamentais: a liderança, que concentra o poder e as decisões; os candidatos, são aqueles potenciais que ocupam os cargos públicos e que surgem da eleição interna do partido; a burocracia ou corpo administrativo; os técnicos e intelectuais, aqueles especialistas e encarregados de assessorar permanentemente os dirigentes em temas específicos como economia, saúde; os militantes, que são aqueles membros que observam uma participação constante e ativa; os afiliados, são aqueles inscritos no partido e que contribuem para a manutenção do mesmo; e os simpatizantes, que participam internamente com contribuições, ideias e votos.

2) Direitos Político-partidários

Direitos políticos são direitos públicos subjetivos e têm essa denominação em razão do objeto ou do bem tutelado pela ordem jurídica, mantendo estrita correlação lógica e teleológica com o princípio da soberania popular, que concerne ao direito de participação dos cidadãos na formação da vontade política do Estado.

A história da humanidade tem sempre apresentado grupos humanos com orientação política e visão sobre como governar uma nação.

O partido político é uma associação de pessoas, todas com iguais direitos e deveres, que comungam do mesmo ideário político, e que têm a pretensão de alcançar o poder político, ou influenciá-lo tanto quanto possível para que o Estado possa ser conduzido em consonância com esse ideário. 

A personalidade jurídica do partido político nasce como a de qualquer outra pessoa jurídica: com a inscrição do seu ato constitutivo respectivo registro (Código Civil, art. 45). 

O ato constitutivo do partido político é o seu estatuto, que deve ser levado a registro necessariamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal. Feito isso, o partido terá adquirido personalidade jurídica. 

A Lei nº 9.096/95 exige também que, depois de obter o registro junto ao Cartório de Registro Civil, o partido leve o seu estatuto à registro junto ao TSE. Esse registro junto ao TSE serve para: 

a) permitir que o partido participe do processo eleitoral; 

b) permitir que o partido receba recursos do fundo partidário; 

c) permitir que o partido tenha acesso gratuito ao rádio e à televisão; 

d) assegurar que o partido tenha exclusividade no uso da sua denominação, sigla e símbolos. 

Quanto aos direitos políticos, estes constituem o conjunto de mecanismos que determinam as relações sócio-políticas de uma sociedade. Eles englobam as normas, regras, direitos e deveres que as diferentes camadas da sociedade têm em relação à participação popular e governamental. 

Na grande empreitada de (re) construção da história jurídico, político, social e econômica brasileira, os partidos políticos possui um papel relevante, senão decisivo. Nesse processo, nem os partidos podem omitir-se, nem serem negligenciados, pois, de acordo com a previsão constitucional de que toda atividade de representação passa obrigatoriamente pelos partidos, cabe a eles indubitavelmente a tarefa de aglutinar as vozes individuais e transportá-la para a esfera do espaço público e, finalmente, para a estrutura do Estado. Em síntese, a transformação do Estado passa obrigatoriamente pela participação direta dos partidos políticos. Nesse processo, deve sempre prevalecer os princípios do resguardo à soberania nacional, do regime democrático, do pluralismo e dos direitos fundamentais da pessoa humana (MEZZAROBA, 2008).

A importância dos partidos políticos, na atual concepção jurídico-normativa, é inequívoca, já que não se concebe postulação de mandato eletivo senão através da adesão a determinada agremiação, por força da dicção do constituinte que erigiu a filiação partidária como condição de elegibilidade (art. 14, §3°, V, da CF).

Ao longo da história do Direito Eleitoral brasileiro foram muitas as mudanças desde o seu nascimento até os dias atuais e diversos são os doutrinadores e pesquisadores que buscaram traçar os mais importantes acontecimentos e inovações em nossa legislação eleitoral, demonstrando o conteúdo e a influência de cada momento histórico. 

O Código de 1932 é considerado o primeiro Código Eleitoral Brasileiro. Foi editado sob os reclamos oriundos da própria Revolução de 1930. Criou a Justiça Eleitoral; instituiu o voto feminino; previu o sufrágio universal, o voto direto e secreto em cabine indevassável; e o eleitor tinha legitimidade para propor ação penal eleitoral. Desde então, foram editados cinco Códigos Eleitorais:

• 1° Código Eleitoral - Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, obra conjunta de Assis Brasil, João Crisóstomo da Rocha Cabral e Mário Pinto Leiva, que, em relação à Lei Saraiva, criou a Justiça Eleitoral no âmbito da magistratura nacional. Em sua vigência instalou-se, em 20 de maio de 1932, o Tribunal Superior Eleitoral, sob a presidência do ministro Hermenegildo Rodrigues de Barros. Este Código adotou o voto direto, obrigatório, secreto e o sufrágio universal, além do voto feminino.

• 2° Código Eleitoral - Lei nº 48, de 4 de maio de 1935. O alistamento e o voto feminino eram obrigatórios para as mulheres que exercessem atividade remunerada. Este Código trouxe, pela primeira vez, ampla regulamentação das atribuições do Ministério Público no processo eleitoral.

• 3°Código Eleitoral - Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, calcado em anteprojeto elaborado por Vicente Piragibe, Lafayette de Andrade, Haneman Guimarães e José de Miranda Valverde. Conhecido como Lei Agamenon Magalhães, antecedeu a Constituição de 1946. Obs.: Joel José Cândido não o considera um verdadeiro Código Eleitoral, pois "esse decreto-lei de código não se tratava, e nem de código foi chamado pelo legislador."

• 4° Código Eleitoral - Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950. Editado já sob vigor da Constituição de 1946, trouxe, como inovação em relação às codificações anteriores, capítulo sobre a propaganda partidária, garantindo seu livre exercício. Extinguiu o capítulo destinado ao Ministério Público Eleitoral, tratado de forma ocasional e assistemática.

• 5° Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Concebido durante o regime militar, o quinto Código Eleitoral brasileiro ainda vigora em alguns de seus institutos. Foi, talvez, a nossa melhor lei eleitoral, do ponto de vista técnico-legislativo. Sofreu, todavia, várias modificações e, hoje, difere bastante de sua forma inicial.

3) Direito Eleitoral 

Entendemos que a democracia é um processo complexo e que o Direito Eleitoral, enquanto ramo autônomo do Direito Público, tal o conjunto de institutos e disposições legais, incluídas aí as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que lhe é peculiar na atualidade, vem somar para sua consecução e para que o Estado desenvolva-se de maneira satisfatória, visando garantir a legítima participação popular na realização do poder político. 

A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo, desta forma, os estados e municípios disporem sobre regras de cunho eleitoral, nem mesmo supletivamente.

Para Cavalcante (2012), o Direito Eleitoral se apresenta sob dois aspectos: como disciplina jurídica independente, relacionada ao exercício da soberania popular, e como artífice da educação, nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 1988, posto que zela pela regularidade dos direitos políticos, o que confere à pessoa o título de cidadão.

Para Zilio (2012), o Direito Eleitoral deve preocupar-se com uma forma saudável de escolha dos representantes dos cargos eletivos, a partir da opção manifestada pelos titulares da soberania estatal. Daí, pois, inequívoco que a correta compreensão da democracia participativa e representativa, na concepção adotada pela Constituição Federal de 1988, guarda nítida e estreita vinculação com o aperfeiçoamento e a purificação do Direito Eleitoral, o qual visa à construção da formação da vontade estatal, regulando o acesso ao poder constituído. Igualmente, vale salientar de pronto que o Direito Eleitoral é marcado pelo princípio da celeridade e, por conseguinte, as eleições possuem data certa, os prazos são curtíssimos, os períodos de mandato são fixos. Enfim, o processo eleitoral exige, de todos, ações rápidas. 

Além da Constituição da República – linha mestra do Direito Eleitoral –, a Lei das Inelegibilidades, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos e o Código Eleitoral (editado na vigência da Constituição de 1946) e outras, formam um complexo sistema legal. 

Em todas essas leis, é possível identificar normas de direito material e de direito processual. Determinado fato, dependendo do rito processual escolhido e da norma aplicada, poderá ser enquadrado como um ilícito eleitoral, um abuso eleitoral ou um crime eleitoral.

4) Quociente Eleitoral e Quociente Partidário

Antes de aprender como calcular o QE e o QP, é preciso destacar que, na eleição proporcional no Brasil, é o partido/coligação que recebe as vagas, e não o candidato. Isso significa que, nesse tipo de pleito, o eleitor, ao votar, estará escolhendo ser representado por determinado partido e, preferencialmente, pelo candidato por ele escolhido. Em resumo, o voto do eleitor na eleição proporcional brasileira indicará quantas vagas determinado partido/coligação vai ter direito. Cabe ressaltar que, mesmo que um candidato tenha votação expressiva, se o partido/coligação não ganhar vaga, tal candidato pode não ser eleito.

A partir daí, os candidatos mais votados poderão preencher as cadeiras recebidas pelos partidos/coligações, conforme a sua colocação. Esse aspecto é o que diferencia o sistema eleitoral proporcional brasileiro do adotado em outros países. No Brasil, quem faz a lista de classificação dos candidatos (ordem de colocação) é o eleitor, por meio do seu voto, isto é, o candidato que obtiver o maior número de votos dentro de determinado partido/coligação ficará em primeiro lugar na lista. É o que chamamos de lista aberta.

As regras para aplicação dos cálculos do QE e QP e para a distribuição das sobras nas Eleições estão previstas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.456/2015, que dispõe sobre atos preparatórios do pleito.

Como se calcula o número de vagas por partido?

Conforme o art. 147 da resolução, “determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher, desprezando-se a fração, se igual ou inferior a meio, ou arredondando-se para um, se superior”. Isso significa que: QE = nº de votos válidos da eleição/ nº de lugares a preencher.
Nas eleições estaduais e municipais, o número de votos válidos será dividido pelo número de cadeiras das respectivas Casas Legislativas, por UF ou por município.

Para exemplificar, vamos supor que o número de votos válidos apurados em um pleito de determinado município seja 1.000, e que existam 10 cadeiras a preencher na respectiva Câmara Municipal. Neste caso, o cálculo será o seguinte: Nº de votos válidos = 1.000 / nº de vagas a preencher = 10, então QE = 100.

De posse do Quociente Eleitoral, é necessário calcular o chamado Quociente Partidário. Segundo o art. 148 da Resolução TSE nº 23.456/2015, “Determina-se, para cada partido político ou coligação, o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação, desprezada a fração”. Ou seja: QP = nº votos válidos recebidos pelo partido ou coligação / QE. Exemplo: se no mesmo pleito o partido recebeu 200 votos válidos, o cálculo será o seguinte: Nº de votos válidos recebidos pelo partido = 200 / QE = 100, então QP = 2.

Após os dois cálculos, é possível concluir que o partido terá direito a duas vagas naquela Câmara Municipal, que deverão ser distribuídas entre os seus dois candidatos mais bem colocados.

Cláusula de barreira

Nas eleições, a distribuição das vagas entre os candidatos mais bem votados deve considerar uma novidade implementada a partir da Lei n° 13.165/2015: a chamada cláusula de barreira. Segundo a nova regra (art. 148, parágrafo único da Resolução TSE nº 23.456/2015), “Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a dez por cento do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido”.

Entre as consequências dessa inovação estão as seguintes: 1) Um candidato não será eleito se o total de votos recebidos não corresponder a, pelo menos, 10% do QE; e 2) Candidatos que tenham recebido poucos votos somente serão beneficiados pelos chamados “puxadores de voto” se seus votos tiverem alcançado os 10% do QE.

Continuando com o mesmo exemplo, vamos supor que o primeiro candidato da lista do partido tenha recebido 11 votos e, o segundo, nove votos. Vale lembrar que, para ser eleito, o candidato deve estar colocado dentro das vagas disponíveis para o partido (neste caso, duas vagas), e o número de votos obtidos por ele deve corresponder a, pelo menos, 10% do QE (que foi de 100).

Nessa situação hipotética, apenas o primeiro da lista do partido será eleito, já que os votos recebidos pelo segundo não alcançam 10% do total do QE (que seriam 10 votos). Dessa forma, apesar de o partido ter direito a duas vagas, apenas uma será preenchida por candidatos daquela legenda.

Cálculo das sobras

Em uma eleição proporcional, é possível que, após a distribuição das vagas entre os partidos, restem cadeiras para serem preenchidas, as chamadas “sobras”. Estas serão distribuídas por um cálculo conhecido como “Média”. Porém, somente disputarão as sobras os partidos que tiverem Quociente Partidário maior que 1.

De acordo com a legislação, a primeira vaga das sobras será destinada ao partido/coligação que obtiver a maior média, conforme exemplo acima. Caso sobre uma segunda vaga deverá ser feito novo cálculo, mantendo-se o mesmo dividendo e incluindo no divisor do partido que ganhou a primeira vaga mais uma vaga (a da primeira sobra).


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